Questão 32922: Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Es...

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência ...

Questão 32922 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

Certo
Errado

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1 Questão 188699 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, MPS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

Certo
Errado

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2 Questão 34237 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE, Ensino Médio

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

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3 Questão 188492 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Correios, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Certo
Errado

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4 Questão 243556 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

Certo
Errado

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5 Questão 255383 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Certo
Errado

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