Questão 32889: Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema ... Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que: Questão 32889 | Eca, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino SuperiorSobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que: a) as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano. b) O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006. c) A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. d) No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil. e) O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 de 1990Ensino Médio97Conselho TutelarEnsino Médio58Direito da Criança e do AdolescenteEnsino Superior53AdoçãoEnsino Médio25Lei n 8069 1990Ensino Superior23Conceito de Criança e AdolescenteEnsino Médio20Medidas de Proteção para a Criança e o AdolescenteEnsino Médio20Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaEnsino Médio20Medida Socioeducativa de InternaçãoEnsino Médio20Política de AtendimentoEnsino Médio20 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 de 1990Ensino Médio17Direito da Criança e do AdolescenteEnsino Superior12Conselho TutelarEnsino Médio4AdoçãoEnsino Médio3Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaEnsino Médio2Regime de SemiliberdadeEnsino Médio2Crimes Praticados contra a Criança e o AdolescenteEnsino Médio2Direito à Educação e CulturaEnsino Médio2Da PrevençãoEnsino Médio2Direito à Vida e à SaúdeEnsino Médio2
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