Questão 32842: Assinale a alternativa INCORRETA. Assinale a alternativa INCORRETA. Questão 32842 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino SuperiorAssinale a alternativa INCORRETA. a) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. b) O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado. c) No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa. d) Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica. e) Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental