O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.