Questão 32802: Acerca da competência referente aos direitos difusos e co... Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. Questão 32802 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino SuperiorAcerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta. a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria. b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo. c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública. d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor. e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental