Questão 326324: A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Est...
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras providências. Em seu artigo 2º, o ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e...