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Questão 32496: Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentári...

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo. A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma...

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1 Questão 109517 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos
programas, que constituem a integração do plano plurianual com
o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento
público no Brasil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Certo
Errado

2 Questão 109678 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No âmbito da seguridade social, que engloba saúde,
previdência e assistência social, o orçamento é financiado por
recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas
multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6
bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do
sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que
evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,
caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de
contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,
a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,
ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à
desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da
república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União.
Brasília: TCU, 2007, p. 125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União, que será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Certo
Errado

3 Questão 34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

a) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
b) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
c) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
d) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
e) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.