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Questão 324682: Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes...

Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, que instituiu o ...



Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes.

A Emenda Constitucional n.º 53/2006, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), limitou a utilização dos recursos desse fundo ao ensino fundamental.

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