Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado j...

Questão 32383 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DCTA, VUNESP, Ensino Médio

Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação,portanto,a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:

a) a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
b) a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
c) os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
d) a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo se- guro obrigatório a que tem direito todo e qualquer ser- vidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
e) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Questão 32383: Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado j...

Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa...