De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus adit...

Questão 31402 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

a) não superior a 10% (dez por cento)
b) entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)
c) não superior a 5% (cinco por cento)
d) até 15% (quinze por cento)
e) não superior a 15% (quinze por cento)

Questão 31402: De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus adit...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu ...