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Questão 31263: Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n....

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas port...

Questão 31263 | Atendimento e Vendas, Atendimento ao Público, Auxiliar Técnico, CREA PA, FADESP, Ensino Fundamental
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
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