Questão 30605: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a... Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais. Questão 30605 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino SuperiorNos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais. a) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa. c) A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios. d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental