Questão 30541: Responda considerando a aplicação da lei penal. Responda considerando a aplicação da lei penal. I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se... Questão 30541 | Direito Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino SuperiorResponda considerando a aplicação da lei penal. I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro. IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Está incorreto o que se afirma em: a) I e III apenas. b) I e IV apenas. c) III e IV apenas. d) I, III e IV apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental