Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do...

Questão 29989 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e normas, EXCETO:

a) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências deve obedecer ao prazo mínimo de sete dias.
b) A intimação do interessado pode ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.
c) A publicação oficial deve ser feita caso o interessado tenha domicílio indefinido.
d) Dentre outras informações, a intimação deve conter a identificação do intimado, a finalidade da intimação e o local, dia e hora do comparecimento.

Questão 29989: Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do...

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo se dará obedecendo aos seguintes critérios e nor...