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Questão 29888: Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e...

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que c...

Questão 29888 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo.
b) Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos.
c) Impedimento injustificado na realização de vistorias ou fiscalização por empregados do prestador de serviços ou seu preposto.
d) Deixar de efetuar o pagamento da tarifa pelo serviço de saneamento no prazo estipulado.
e) Utilização de bombas ou outros dispositivos destinados a captação forçada de água diretamente da rede de distribuição.

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1 Questão 33292 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

a) afirmação do Estado Democrático de Direito.
b) prevalência e efetividade dos direitos humanos
c) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
d) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
e) promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

2 Questão 33293 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

a) Ter estabilidade.
b) Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
c) Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
d) Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
e) Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.

3 Questão 33294 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:

a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União.
b) Por força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
c) O Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal.
d) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) O Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais.

4 Questão 33295 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) V V F F
b) V F F V
c) F V V F
d) F F V V
e) V V V V

5 Questão 33296 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

a) apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
b) embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
c) impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
d) apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
e) impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.