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Questão 29854: O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o I...

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção q...

Questão 29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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1 Questão 11322 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

2 Questão 39428 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino Superior

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/1964 dispõe:

a) É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.
b) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.
c) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
d) São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento
e) A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

3 Questão 13063 | Direito Financeiro, Analista Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Superior

Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.

a) Se determinado ministério adquirir imóvel para ocupação de seus servidores, essa dotação é classificada como inversão financeira.
b) Quando órgão público realiza pagamento de salário de seu pessoal, que seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, está sendo realizada despesa de capital.
c) Caso certo órgão público converta bens e direitos em espécie, tem-se a denominada receita corrente
d) A destinação de recurso de fundação pública federal para realizar obra de conservação de seu próprio patrimônio imobiliário é classificada como despesa de capital.
e) O recurso decorrente da cobrança de taxa cobrada por autarquia federal é classificado como receita de capital.

4 Questão 21268 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

a) o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário.
b) a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida.
c) o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal.
d) o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.