Questão 29848: Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da Repú...
Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdim...