Questão 29546: O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a apli...

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.

No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da: