Questão 29255: O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualif...
O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.