Questão 29163: A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um... A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aosservidores municipais, dentre os quais se insere: Questão 29163 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino MédioA Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere: a) Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais. b) Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração. c) Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública. d) Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental