Dentre os atributos do ato administrativo considere as se...

Questão 29158 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:

I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário.
II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV
d) I e II.

Questão 29158: Dentre os atributos do ato administrativo considere as se...

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações: I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. ...