Questão 29087: É competência privativa da Câmara Municipal, EXCE... É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO: Questão 29087 | Direito Constitucional, Assistente Administrativo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC, Ensino MédioÉ competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO: a) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado. b) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites. c) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa. d) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental