Questão 2902: A respeito do princípio da publicidade dos atos processua... A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta. Questão 2902 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV, Ensino SuperiorA respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta. a) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. c) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. d) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. e) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental