Questão 28777: O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estab...

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. ...

Questão 28777 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Médio

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.

a) A cada cinco anos.
b) A cada seis anos.
c) A cada dez anos.
d) A cada quinze anos.

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1 Questão 227924 | Direito Urbanístico, Procurador, TCM GO, FCC, Ensino Médio

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

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2 Questão 371544 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, FGV, Ensino Médio

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

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3 Questão 833029 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
d) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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4 Questão 228454 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a) a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
b) a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
c) a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
d) o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
e) a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

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5 Questão 226941 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino Médio

O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Segundo Silva (2006), os
economistas definem como um dos critérios para caracterizar um país desenvolvido:

a) Grau de urbanização.
b) Urbanificação.
c) Concentração urbana.
d) Reurbanização.

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