Questão 28644: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Ca... De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: Questão 28644 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, Ensino SuperiorDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre: a) a alienação de bens públicos. b) operações de crédito, auxílios e subvenções. c) a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias. d) a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo e) a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental