Questão 28636: Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgân... Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar: Questão 28636 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, Ensino SuperiorQuanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar: a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública. c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal. d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei. e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental