Questão 28631: De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de ... De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar: Questão 28631 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, Ensino SuperiorDe acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar: a) Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos. b) Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município. c) É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município. d) Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos. e) O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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