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Questão 2851: Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trab...

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia...

Questão 2851 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Mais questões de Direito Constitucional x Ensino Médio ...

1 Questão 6782 | Direito Constitucional, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC, Ensino Médio

Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

3 Questão 17783 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC, Ensino Médio

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

a) A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.
b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
c) O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social
d) A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

5 Questão 18172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB, Ensino Médio

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta
b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte
c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.