Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedad...

Questão 28343 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.

a) Delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município.
b) Renúncia ao poder de tributar da União em favor do Município.
c) Delegação da competência tributária da União ao Município.
d) Renúncia da competência tributária da União em favor do Município.

Questão 28343: Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedad...

Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do im...