Questão 28221: A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou ...
A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5...