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Questão 28040: No que respeita à legalidade nos contratos de prestação d...

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Questão 28040 | Conhecimentos Específicos, Relações laborais, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
b) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
d) a contratação irregular de trabalhador, mediante em- presa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
e) não forma vínculo de emprego com o tomador a con- tratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

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1 Questão 26874 | Conhecimentos Específicos, Relações Laborais, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Correlacione corretamente os trabalhadores as atividades descritas.

I- Trabalhador avulso.
II- Trabalhador autônomo.
III- Trabalhador temporário.

( ) esse profissional é um prestador de serviços à diversas empresas contudo, não é empregado de nenhuma delas. Normalmente esses prestadores reúnem-se em sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra e, por intermédio desses grupos, as empresas os contatam e contratam os respectivos serviços de curta duração. A remuneração é basicamente paga em forma de rateio realizado pelo sindicato ou órgãos gestores e, pela CF/88, art. 7º XXXIV, o igualou ao trabalhador com vínculo empregatício.
( ) esse profissional é contratado para laborar durante alguns dias ou, algumas semanas excepcionais, visando atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Sua atuação possui tempo certo e determinada de no máximo até 90 dias.
( ) o elemento fundamental que os distingue é a ausência de subordinação, trabalha por conta própria e suporta os riscos da atividade que realiza.

É correta a sequência que se apresenta em:

a) I, II e III.
b) III, II e I.
c) II, I e III
d) I, III e II.

2 Questão 26875 | Conhecimentos Específicos, Relações Laborais, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego.

I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano e, nesse sentido abarca as relações de emprego, autônoma de trabalho, de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.
II- A relação de emprego possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure a relação de emprego faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa jurídica; trabalho eventual; trabalho subordinado; existência ou não de contraprestação.
III- A relação de emprego possui amparo nas regras da CLT e exige a presença dos requisitos que seguem: pessoa física; trabalho prestado de forma contínua; trabalho subordinado e existência de contraprestação.
IV- A relação de trabalho possui caráter específico e encontra respaldo na CLT. Para que se configure faz-se mister os requisitos que seguem: pessoa física; o trabalho eventual; trabalho subordinado e; existência de contraprestação.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

3 Questão 28039 | Conhecimentos Específicos, Relações laborais, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

a) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.
b) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
c) A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.
d) A relação de trabalho pelo fato de vincular os su- jeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.
e) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

4 Questão 26876 | Conhecimentos Específicos, Relações Laborais, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides que lhe são afetas. São fundamentos próprios do trabalho que realiza a liberdade de organizar a atividade que desempenha, a liberdade de disposição do resultado do próprio trabalho e discricionariedade para definir o lugar, o modo, o tempo e a forma de execução do labor a ser apresentado o que o diferencia dos demais trabalhadores.

A descrição do enunciado refere-se ao:

a) trabalhor avulso.
b) trabalhador autônomo.
c) trabalhor temporário.
d) trabalhor subordinado.

5 Questão 28041 | Conhecimentos Específicos, Relações laborais, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.