A respeito da intervenção no município, considere: ...

Questão 28003 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC, Ensino Superior

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) III
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.

Questão 28003: A respeito da intervenção no município, considere: ...

A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ...