Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe,...

Questão 27740 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA, Ensino Superior

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

a) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
c) a disciplina depende de norma.
d) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

Questão 27740: Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe,...

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual ass...