Questão 27503: De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do M... De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: Q27503 | Legislação Municipal, Técnico em Informática, Câmara de Presidente Olegário MG, FUMARC, Ensino Médio De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO: a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber. b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo. d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro