Questão 27438: Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é...

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

Q27438 | Legislação Municipal, Fotógrafo, Câmara de Itatiba SP, VUNESP, Ensino Fundamental

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

a) ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
b) ao Presidente da Câmara Municipal.
c) à Mesa da Câmara Municipal.
d) ao Plenário da Câmara Municipal.
e) à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

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1 Q61294 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Santo André, Atendente de Copa e Cozinha, Prefeitura de Santo André SP, IBAM, Ensino Fundamental

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

a) da efetivação.
b) da homologação do concurso.
c) da posse.
d) do provimento.

2 Q27344 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, Ensino Fundamental

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público

3 Q61293 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Santo André, Atendente de Copa e Cozinha, Prefeitura de Santo André SP, IBAM, Ensino Fundamental

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.

a) Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
c) Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
d) Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

4 Q61255 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM, Ensino Fundamental

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

a) Educação e Cultura.
b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
c) Assuntos Relevantes.
d) Justiça e Redação.

5 Q61290 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Santo André, Atendente de Copa e Cozinha, Prefeitura de Santo André SP, IBAM, Ensino Fundamental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:

a) Código Tributário do Município.
b) Concessão de serviços públicos.
c) Estatuto do Magistério Público Municipal.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.