Questão 27328: Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que...
Considerar o “Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011” para responder à questão.
O capítulo VI do referido decreto trata da ...