A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº...

a) incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações

b) ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

c) ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei

d) prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

Questão 27295: A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº...