A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:

a) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno
b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores
c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto
d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica