Questão 27242: Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e ... Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. Questão 27242 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV, Ensino SuperiorNas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. a) Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos. b) Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco. c) A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta. d) Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa. e) Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental