Medidas provisórias:

Texto associado.

Instruções: Nas questões de números 1 a 4 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

a) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.
b) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
c) A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.
e) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.