Entrar

Questão 26987: De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudi...

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

Questão 26987 | Conhecimentos Específicos, Garantias Constitucionais do Processo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE, Ensino Superior
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?
🧠 Mapa Mental