Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetêlas
de imediato ao Congresso Nacional. Com
relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
a) É permitida a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo.
b) É permitida a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania,
aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito
eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao
processual civil.
c) É permitida a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa à organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à
garantia de seus membros.
d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período
a vigência de medida provisória que, no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver
a sua votação encerrada nas duas Casas do
Congresso Nacional.
e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o
texto original da medida provisória, esta perderá
automaticamente a vigência, inclusive antes de
sancionado ou vetado o projeto.
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