Questão 269233: Em relação aos serviços públicos, assinale a opção cor... Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. Questão 269233 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino MédioEm relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental