O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dis...

Questão 269127 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

Questão 269127: O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dis...

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime ...