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Questão 268593: Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta...

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

Questão 268593 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

Mais questões de Direito Constitucional x Ação popular e ações coletivas ...

1 Questão 137477 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

4 Questão 221465 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

a) Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
b) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
c) A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
e) Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.