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Questão 26845: Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença ...

Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Questão 26845 | Direito Civil, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior

Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Tribunal de Justiça.
d) haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado ainda que não observadas todas as formalidades exigidas ou necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Direito Civil x Ensino Superior ...

1 Questão 54005 | Direito Civil, Ensino Superior

A respeito da capacidade de direito e da capacidade de exercício, assinale a alternativa correta:

a) A norma do artigo 1º do Código Civil que dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” se refere exclusivamente à capacidade de exercício.
b) Os que por enfermidade ou doença mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil são qualificados pela legislação vigente como absolutamente incapazes.
c) A capacidade legal da pessoa com deficiência mental não impede que seja ela protegida em seus interesses patrimoniais por meio da curatela.
d) As pessoas jurídicas não têm capacidade de direito, embora seja-lhes atribuída capacidade extraordinária de exercício.
e) Não há, no Direito Brasileiro, entes despersonalizados dotados de capacidade, uma vez que somente detêm tal qualidade aqueles que possuem personalidade jurídica.

3 Questão 54009 | Direito Civil, Ensino Superior

A partir da sistemática adotada pela codificação civil brasileira, separando nulidade absoluta da nulidade relativa, é possível afirmar em relação a essas duas categorias que:

a) enquanto o negócio jurídico anulável nenhum efeito produz, o negócio jurídico nulo, diferentemente, não representa uma espécie natimorta, sendo que os efeitos da nulidade absoluta só se produzem depois de julgada por sentença;
b) o ato anulável pode ser pronunciado de ofício e o ato nulo pode ter sua invalidade suprida pelo juiz;
c) trata-se de construção doutrinária, não se encontrando realmente tal diferenciação na legislação nacional;
d) enquanto a nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a anulabilidade do ato, só é argüível pelos interessados;
e) enquanto a anulabilidade não é suscetível de convalescer pela prescrição, a nulidade absoluta não é perpétua, especialmente em se tratando de inexistência, inclusive no caso do casamento celebrado por juiz incompetente.

5 Questão 54004 | Direito Civil, Ensino Superior

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, analise as assertivas abaixo: I – A unidade do ordenamento é pressuposto da constitucionalização do Direito Civil, sendo possível afirmar, à luz dessa corrente doutrinária, que a aplicação de uma norma infraconstitucional sempre deve se dar em conjunto com a aplicação da própria Constituição. II – A constitucionalização do Direito Civil toma como pressuposto lógico a manutenção da distinção estrutural do sistema jurídico em Direito Público e Direito Privado, admitindo, porém, aplicação mediata da Constituição sobre as relações privadas, por meio da força irradiadora das normas constitucionais. III - O controle difuso de inconstitucionalidade é mecanismo incompatível com os pressupostos da constitucionalização do Direito Civil. Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Apenas a assertiva I está correta.