Questão 268046: Assinale a alternativa correta quanto à competência tr... Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios. Questão 268046 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino MédioAssinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios. a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo. c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República. d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo. e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental