Gabarite Concurso

Entrar

Questão 267715: No que diz respeito à repartição das receitas tributár...

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Questão 267715 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.
b) Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.
c) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) É vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Mais questões de Direito Tributário x Repartição Constitucional das Receitas Tributárias ...

3 Questão 705810 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

4 Questão 172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.