O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança...

Questão 26745 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

a) constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
b) inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.
c) constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.
d) inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Questão 26745: O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança...

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresen...