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Questão 26743: Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limi...

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam ...

Questão 26743 | Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV, Ensino Superior

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

a) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
b) constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
c) inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município
d) constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.
e) inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.

Mais questões de Administração Pública x Ensino Superior ...

1 Questão 3837 | Administração Pública, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Superior

Segundo o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, instituiu-se novos modelos organizacionais visando à modernização da gestão da administração pública: agências executivas e agências reguladoras. Selecione, do ponto de vista conceitual, a opção correta.

a) Agências reguladoras são criadas por determinação do Presidente da República.
b) As atividades das agências executivas são definidas por Lei pelo Congresso Nacional.
c) Agências reguladoras estão sujeitas à mudança de governo.
d) A finalidade das agências executivas é prestar serviços públicos exclusivos do Estado.
e) Os dirigentes das agências reguladoras são de livre nomeação e exoneração do Presidente da República.

2 Questão 64946 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública, Ensino Superior

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

3 Questão 43312 | Administração Pública, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN, Ensino Superior

O cenário mundial tem sido afetado, nas últimas décadas, por duas grandes tendências transformadoras: a consolidação dos mecanismos de mercado no âmbito econômico e a consolidação da democracia, no âmbito político. Assim, o mercado e a democracia são as bases sobre as quais estão se reestruturando as novas sociedades. O modelo gerencial contemporâneo prioriza de modo consistente os esforços para privilegiar o atendimento ao cidadão e tem como princípios, EXCETO:

a) Avaliação da qualidade dos serviços prestados.
b) Manutenção de canais de comunicação com os usuários.
c) Utilização de sistemas rígidos de atendimento ao cidadão.
d) Busca de excelência dos serviços com o estabelecimento de padrões e metas de qualidade de atendimento.